RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

O novo dispositivo legal permite que os referidos rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de anos anteriores e tributados na fonte na forma acima, sejam tributados, à opção ao contribuinte, como exclusivos na fonte ou tributá-los no ajuste anual com a devida compensação do imposto de renda retido na fonte. A norma faz retroagir a regra já a partir de 1º de janeiro de 2010.

Portanto, os rendimentos recebidos acumuladamente, pelo titular da declaração e de seus dependentes, provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os decorrentes do trabalho, relativo a anos-calendário anteriores ao do recebimento ou crédito, são tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, à opção do contribuinte, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. A tributação na fonte será feita em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A tributação na fonte em separado é como aquela que já é feita quando da tributação do salário e das férias no mesmo mês.

Para isso, o imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Poderão ser excluídas da base de cálculo as despesas com ações judiciais, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Além das despesas inerentes ao recebimento dos rendimentos, poderão ser deduzidas também as despesas pagas a título de pensão alimentícia e com as contribuições previdenciárias.

Inclui-se como rendimento a ser tributado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, não só os salários, mas também as gratificações, horas-extras, férias, 13º salários e outras avenças trabalhistas tributáveis, ficando isentas de tributação os rendimentos provenientes do FGTS e de outros rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, base legal do art. 39 do RIR/99. A título de exemplo, ficam isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, quando pagos pela previdência oficial, em que o beneficiário encontra-se acometido por doença grave.

Já que a legislação admite que a norma retroaja desde o dia 1º de janeiro de 2010, é de se esperar que qualquer retenção de imposto de renda na forma do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, a opção pela tributação exclusiva será mais benéfica para o contribuinte. Não é regra geral, mas quanto maior for o período de meses de competência, maior será a possibilidade de se optar pela tributação exclusiva.

Veja abaixo um exemplo de como fazer isso no programa:

O contribuinte recebeu no dia 31 de outubro de 2010 rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), decorrentes de rendimentos do trabalho, tendo por base os elementos a seguir:
- Rendimentos Recebidos Acumuladamente: R$ 240.000,00
- Contribuição à Previdência Oficial: R$ 10.000,00

- Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 20.000,00
- Número de meses de rendimentos: 80

Hipótese 1 – Opção pela Tributação Definitiva.

Nesse caso os rendimentos percebidos serão tributados exclusivamente na fonte, não serão utilizado as deduções feitas a título de pensão alimentícia e/ou contribuição à previdência oficial na página do cálculo. É bom esclarecer que, se a fonte pagadora fizer uma retenção de imposto inferior à devida, a eventual diferença será transferida para a DAA, fazendo aumentar o imposto de renda a pagar ou reduzir eventual restituição de imposto de renda.

Nessa opção o contribuinte deverá digitar N no Ajuste Anual e informar ainda, o número de meses correspondente aos rendimentos recebidos, a fim de que seja calculado automaticamente pelo programa o imposto de renda na forma do RRA.

Optando pela tributação exclusiva ou definitiva, o contribuinte poderá também optar por excluir as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Esses gastos serão deduzidos do próprio rendimento bruto, conforme já citado anteriormente.

No caso desse exemplo o imposto que seria devido R$ 6.024,80 é bem inferior do que o retido de R$ 20.000,00 e a opção exclusiva na fonte é bem mais vantajosa.


Hipótese 2 – Opção pelo Ajuste Anual.

Nesse caso, a opção será irretratável e o imposto de renda retido na fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Utilizando os mesmos valores acima, mas supondo que o número de meses para receber esse valor fosse 40 ao invés de 80.

Com essa condição o imposto devido seria de R$ 24.538,80 sendo claramente que a melhor opção sera utilizar o Ajuste Anual digitando S.