Espólio
   

187. Qual é o procedimento a ser adotado no caso de falecimento, no ano-calendário, de contribuinte que deixou bens a inventariar?

Embora a Lei Civil disponha que "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros e testamentários" (art. 1.572 do Código Civil), é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação, e a transcrição desse instrumento no registro competente (art. 533 do Código Civil), a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos "causa mortis".

Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se através do seu espólio (art. 9º do RIR/94). O espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

Para os efeitos fiscais, somente com a homologação da partilha, da sobrepartilha ou da adjudicação dos bens extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos (art. 11 do RIR/94 c/c art. 1.796 do Código Civil). Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha, a sobrepartilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio, classificando-se em inicial, intermediária e final.

Atenção:

Caso a pessoa física falecida não tenha apresentado as declarações anteriores às quais estivesse obrigada, estas declarações devem ser apresentadas em nome do espólio.

(IN SRF nº 53/98, art. 2º)

188. O que se considera declaração inicial, intermediária e final de espólio?

Declaração inicial de espólio é a que corresponde ao ano-calendário do falecimento. Convém observar que ocorrendo o falecimento a partir de 1° de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta declaração não se caracteriza como de espólio, devendo ser apresentada em nome da pessoa falecida e assinada pelo inventariante, cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses.

Declaração intermediária se refere aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da homologação da partilha, sobrepartilha ou da adjudicação dos bens.

Declaração final é a que corresponde ao ano-calendário em que for homologada a partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Havendo bens a partilhar, é obrigatória a apresentação da declaração final, em formulário próprio - Declaração de Ajuste Anual de Encerramento de Espólio.

Nas declarações de espólio devem ser incluídos os rendimentos próprios e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns recebidos nos respectivos anos-calendário, todos os bens e direitos que constem do inventário, bem como as obrigações do espólio. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio, o qual pode compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre esses rendimentos.

Deve-se observar que a obrigatoriedade da entrega das declarações inicial e intermediária de espólio rege-se pelas mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. Atenção:

São passíveis de sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

II - da herança, que se descobrirem depois da partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto do da sede do juízo onde se processa o inventário. Nas situações de que tratam os incisos III e IV, a partilha dos demais bens integrantes do espólio, embora implique sua baixa na declaração de bens do espólio, observadas as instruções quanto ao valor de transmissão, não obrigará à entrega da declaração final, que somente será exigida quando do trânsito em julgado da sobrepartilha; assim, se a sobrepartilha não for homologada no mesmo ano-calendário, a baixa dos bens resultantes da partilha será efetuada na declaração intermediária, informando-se na coluna "discriminação" da declaração de bens os dados referentes aos beneficiários e ao valor de transmissão que, se superior ao constante da coluna "ano anterior", resultará na apuração de ganho de capital, observadas as instruções específicas.

(IN 53/98, arts. 2º, 5º ,6º e 9º)

189. Quem deve apresentar as declarações de espólio?

As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu CPF, e utilizando o código de ocupação relativo a espólio (949), e assinadas pelo inventariante, que indicará seu nome, CPF e endereço. Enquanto não houver iniciado o inventário, as declarações são apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes.

(IN 53/98, arts. 3º)

190. Como deve ser preenchida a declaração de bens na declaração final de espólio?

Na declaração de bens correspondente a declaração final deve ser informada, discriminadamente, em relação a cada bem e direito, a parcela que corresponder a cada beneficiário, identificado por nome e CPF.

Na coluna "Situação na Data da Partilha", os bens e direitos devem ser informados pelo valor constante da última declaração apresentada pelo de cujus, atualizado monetariamente até 31/12/1995, ou pelo valor de aquisição, se esta houver sido efetuada pelo espólio. Na coluna " Valor de Transferência" deve ser informado o valor pelo qual o bem ou direito será incluído na declaração de bens do respectivo beneficiário.

A transferência dos bens ou direitos pode ser feita pelo valor informado na última declaração do "de cujus", atualizado monetariamente até 31/12/1995, ou por valor superior a esse. Caso a transferência seja efetuada por valor superior ao constante da última declaração do de cujus, a diferença está sujeita à incidência do imposto de renda, como ganho de capital, à alíquota de 15% (inclusive nos casos de espólios iniciados antes de 1º/01/98).

Para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, no caso de encerramento de espólio, o imposto deve ser pago pelo inventariante na data da homologação da partilha.

O DARF do pagamento do imposto deve ser preenchido em nome do espólio.

O Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital deve ser preenchido e anexado à declaração final de espólio.

Atenção:

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/99, o imposto deve ser pago na data prevista para a entrega da declaração final de espólio.

(Lei 9.532/97, art. 23, IN 48/98, arts. 17 e 26, IN 53/98, art. 7º, Lei nº 9.779/99, art. 10)

157. Quando a responsabilidade pela obrigação tributária do espólio for transferida aos herdeiros haverá acréscimos legais?

Sim Haverá incidência dos acréscimos legais sobre o valor do imposto devido pelo espólio, nas hipóteses referidas no artigo 10, "caput", e parágrafos do RIR/94 , limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão ou legado, ou da meação

(RIR/94, art 24)

191. Qual o tratamento tributário aplicável à transferência de bens e direitos a herdeiros, meeiro ou legatários?

Estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que importem transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão "causa mortis", a herdeiros, meeiro, legatários, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam da última declaração do "de cujus". Nesse caso, o contribuinte do imposto é o espólio, devendo ser preenchido o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital e anexado à declaração final de espólio.

Para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, no caso de encerramento de espólio, o imposto deve ser pago pelo inventariante na data da homologação da partilha.

Atenção:

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/99, o imposto deve ser pago na data prevista para a entrega da declaração final de espólio.

(Lei 9.532/97, art, 23, IN 48/98, art.17 e IN 53/98, art.8º, Lei nº 9.779/99, art. 10º)

192. Como apurar o imposto na declaração final de espólio?

A declaração final deve conter os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da sentença srf.wwwtória da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, aplicando-se as normas previstas para o ano-calendário em que ocorrer o trânsito em julgado da sentença srf.wwwtória, devendo ser apresentada em formulário próprio - Declaração de Ajuste Anual de Encerramento de Espólio. O imposto de renda é calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal, vigente no ano-calendário a que corresponder a declaração final, multiplicados pelo número de meses a partir de janeiro até o da sentença, ainda que os rendimentos correspondam a apenas um ou alguns meses desse período.

(Lei nº 9.250/95, art. 15; IN SRF nº 23/96, art. 7º, § 1º, IN 53/98

193. Qual o prazo para a entrega da declaração final de espólio?

homologada a partilha, sobrepartilha ou feita a adjudicação dos bens, deve ser apresentada a declaração final de espólio correspondente ao período de 1º de janeiro até a data da homologação da partilha, sobrepartilha ou da adjudicação, pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença srf.wwwtória.

Atenção:

Se o prazo para a entrega da declaração final ocorrer antes daquele fixado para a entrega da declaração normal do exercício, ambas devem ser entregues nas unidades da SRF na data determinada para a declaração final.

Como regra geral, a sentença srf.wwwtória da partilha, sobrepartilha ou adjudicação transita em julgado quinze dias depois da ciência, salvo se os herdeiros, meeiro ou legatários desistirem do prazo de recurso, quando transitará em julgado na data da desistência, iniciando-se então o prazo para a apresentação da declaração final.

(Lei nº 9.250/95, art. 7º, §§ 4º e 5º; e IN SRF nº 23/96, art. 8º, IN 53/98, art. 4º, IN 48/98, art.17 e 26 e Lei nº 9.779/99, art.10º)

194. Qual o prazo para pagamento do imposto apurado na declaração final de espólio?

O prazo para o pagamento do imposto devido apurado na declaração final de espólio vence em 30 dias contados da data do trânsito em julgado da sentença srf.wwwtória da partilha, sobrepartilha ou da adjudicação dos bens.

Se o prazo para a entrega da declaração final ocorrer antes daquele fixado para a entrega da declaração normal do exercício, ambas devem ser entregues na data determinada para a declaração final, vencendo também nessa data o prazo para o pagamento do imposto apurado. O pagamento do imposto não pode ser parcelado.

(IN 53/98, art. 13º)

195. Os bens doados em vida respondem pelas dívidas fiscais do espólio da pessoa falecida?

Os bens doados em estrita observância à lei, bem como os bens e rendimentos privativos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros e legatários, não respondem pelas dívidas do espólio. Somente na hipótese de haver meação, herança ou legado, haverá incidência tributária, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

(RIR/94, art. 24)

196. É devido imposto de renda de contribuinte que faleceu após a entrega da declaração do exercício?

Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio. Inexistindo bens a inventariar, o cônjuge sobrevivente e/ou dependentes não respondem pelos tributos devidos pela pessoa falecida. Assim, inexistindo meação, herança ou legado, qualquer dessas pessoas pode devolver os documentos referentes ao imposto de renda lançado, inclusive as quotas do imposto de exercício anterior que ainda não tenham sido pagas e pedir baixa do CPF da pessoa falecida, na unidade local da Secretaria da Receita Federal da jurisdição fiscal do "de cujus".

(IN SRF nº 23/96, art. 18, parágrafo único)

197. É dispensável o alvará judicial na restituição, ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido, do imposto de renda não recebido em vida pelo titular quando já tenha sido encerrada a partilha?

Não. Somente na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento é que a restituição do imposto de renda pode ser efetuada ao cônjuge viúvo e aos herdeiros ou sucessores. Nesse caso, como houve bens sujeitos ao inventário ou arrolamento, deve a restituição a qualquer dessas pessoas efetuar-se na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judiciária para essa finalidade.

(RIR/94, art. 948, parágrafo único; IN SRF nº 56/89, item 6)

 

198. Quando a responsabilidade pela obrigação tributária do espólio for transferida aos herdeiros haverá acréscimos legais?

Sim. Haverá incidência dos acréscimos legais sobre o valor do imposto devido pelo espólio, nas hipóteses referidas no art.10, "caput", e parágrafos do RIR/94, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou da meação.

(RIR/94, art. 24)

199. Devem ser apresentadas declarações de espólio de pessoa não-residente no Brasil?

Não devem ser apresentadas declarações de espólio de pessoa não-residente no Brasil, devendo ser recolhido, em nome do espólio, a partir do falecimento e até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, o imposto referente aos rendimentos produzidos no Brasil, os quais continuam sujeitos à incidência do imposto consoante dispõe o parágrafo único do art. 743 do RIR/94.

200. Como devem ser apresentadas as declarações de espólio no caso de ocorrência de morte de ambos os cônjuges?

No caso de regime de comunhão parcial ou total de bens e morte conjunta, deve ser apresentada, se obrigatória, em relação a cada exercício, uma única declaração de rendimentos em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os bens, direitos, rendimentos e obrigações, informando a situação ocorrida e o nome e CPF do outro cônjuge. Caso tenham ocorrido mortes em datas diferentes e antes de encerrado o inventário do premorto, deve ser apresentada uma única declaração de rendimentos para cada exercício, em nome desse, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário de seu falecimento.

No regime de separação de bens, quer a morte seja conjunta ou em datas diferentes, deve ser apresentada uma única declaração, ou duas, segundo a sucessão seja processada em um único inventário ou dois, conforme disposto no art, 1043 do Código Civil.

(Lei nº 9.250/95, art. 7º, §§ 4º e 5º; e IN SRF nº 23/96, art. 8º, IN 53/98, art. 15º)

201. Como proceder no caso de novos bens serem trazidos ao inventário antes do trânsito em julgado da sentença srf.wwwtória da partilha, sobrepartilha ou adjudicação?

As declarações de espólio continuam a ser apresentadas normalmente, nelas incluindo-se, a partir do ano-calendário em que os bens e direitos forem trazidos aos autos, os bens e os rendimentos por eles produzidos.

Se os referidos bens e direitos produziram rendimentos em anos anteriores, não abrangidos pela decadência, deve ser requerida retificação das declarações anteriormente apresentadas, desde a abertura da sucessão, para que nelas sejam incluídos esses bens e os rendimentos por eles produzidos ou apresentadas, caso estivesse desobrigado da entrega nesses anos, antes da inclusão desses bens e rendimentos. Admitida a opção pela tributação em conjunto ou em separado dos rendimentos produzidos pelos bens e direitos possuídos em comum.

(IN 53/98, art. 10º, parágrafo único)

202. Como proceder no caso de novos bens serem trazidos ao inventário após o trânsito em julgado da sentença srf.wwwtória da partilha ou adjudicação?

Caso a declaração final de espólio já tenha sido apresentada, deve ser requerida sua retificação, para nela serem incluídos os bens objeto da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos: até a data da sentença da sobrepartilha, se esta ainda ocorrer dentro do mesmo ano-calendário; em todo o ano-calendário, se a sentença da sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior, passando a declaração anteriormente apresentada a ser considerada intermediária. No caso de a declaração final de espólio não ter sido apresentada:

se a sentença da sobrepartilha ocorrer no mesmo ano-calendário, na declaração final são informados os bens sujeitos à partilha e sobrepartilha e os rendimentos produzidos por esses bens até a data da partilha e pelos sobrepartilhados até a data da sentença srf.wwwtória da sobrepartilha; se a sentença da sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior, na declaração intermediária correspondente ao ano-calendário da homologação da partilha, se obrigatória, são informados os bens objeto da partilha e sobrepartilha e os rendimentos produzidos por esses bens até a data da partilha e pelos sobrepartilhados até 31 de dezembro.

Atenção:

Se os bens sobrepartilhados produziram rendimentos em anos anteriores, não alcançados pela decadência, devem ser apresentadas declarações retificadoras. Caso os bens tenham produzido rendimentos posteriormente ao ano em que foi proferida a sentença srf.wwwtória da partilha ou adjudicação, devem ser apresentadas as declarações dos exercícios correspondentes, onde serão incluídos apenas os bens sobrepartilhados e os rendimentos por eles produzidos.

A declaração final de espólio deve ser apresentada após transitada em julgado a sentença referente à sobrepartilha.

(IN SRF nº 53/98, art. 11º)

203. São dedutíveis nas declarações de espólio os gastos com funeral, bem como com taxas, emolumentos e honorários advocatícios relativos ao inventário?

Não. Nas declarações de espólio, inclusive na final, são permitidas apenas as deduções previstas na legislação tributária.

(Lei 9.250/95 e IN 53/98, art. 12º)